Os Presidentes da República Argentina, Alberto Fernández; da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; da República do Paraguai, Santiago Peña; da República Oriental do Uruguai, Luis Lacalle Pou, Estados Partes do MERCOSUL; o Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Luis Alberto Arce Catacora, e as Altas Autoridades dos Estados Associados, reunidos no Rio de Janeiro, Brasil, por ocasião da LXIII Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, no dia 7 de dezembro de 2023:
1. REITERARAM seu compromisso com a defesa e o fortalecimento das instituições democráticas e a plena vigência do Estado de Direito, do multilateralismo, dos princípios fundamentais do direito internacional, do respeito, da proteção e promoção irrestritos dos direitos humanos e das liberdades fundamentais como condições essenciais para a consolidação e aprofundamento do processo de integração regional;
2. CELEBRARAM a aprovação do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL por parte da República Federativa do Brasil, marco importante que permitirá avançar na incorporação da Bolívia como Estado Parte do MERCOSUL, condição que proporcionará melhores oportunidades comerciais, de integração produtiva e de desenvolvimento social;
3. DESTACARAM a importância do MERCOSUL e de sua agenda política, social e cidadã, no âmbito do Foro de Consulta e Concertação Política (FCCP) que celebrou seus 25 anos, e congratularam-se pela crescente participação de autoridades dos Estados Associados no referido foro;
4. ENFATIZARAM a visão comum da América do Sul como espaço geográfico, social, político e econômico de paz e cooperação, assim como a contribuição específica da região para a superação dos grandes desafios ao desenvolvimento e para o fortalecimento da paz e segurança globais;
5. REAFIRMARAM o compromisso em aproveitar os espaços institucionais do MERCOSUL político, social e cidadão e de seus foros especializados, em particular no que tange às instâncias de articulação com os Estados Associados, para aprofundar o diálogo e a cooperação entre os doze países sul-americanos com o objetivo de impulsionar o processo de integração regional conforme acordado no Consenso de Brasília adotado na reunião de presidentes da América do Sul, em 30 de maio;
6. CONCORDARAM em promover crescente sinergia entre a agenda de trabalho das diferentes instâncias do MERCOSUL e as áreas prioritárias de cooperação identificadas no Consenso de Brasília e no Mapa do Caminho para a Integração da América do Sul, adotado em 5 de outubro passado, de modo a contribuir para a adoção e consolidação de iniciativas concretas de integração, que resultem em melhores condições de vida para as populações;
7. DECIDIRAM definir maneiras de aprofundar a participação formal dos Estados Associados nas atividades do Instituto Social do MERCOSUL e no Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do MERCOSUL, em reconhecimento ao seu papel como instituições de referência na região sobre suas respectivas áreas de atuação e atividades de cooperação correlatas;
8. EXPRESSARAM sua satisfação com a realização da Cúpula Social do MERCOSUL, nos dias 4 e 5 de dezembro, no Rio de Janeiro, marcando o retorno da participação social em formato presencial às atividades do bloco. COMPROMETERAM-SE a seguir apoiando a participação de representantes de organizações e movimentos sociais em diferentes instâncias do MERCOSUL, em particular nos foros especializados da agenda social e cidadã, CONCORDARAM em avaliar a proposta de criação de mecanismo institucionalizado para discutir o fortalecimento da participação social no MERCOSUL, e RECONHECERAM que a efetiva participação da sociedade civil nas decisões sobre o MERCOSUL fortalece o processo de integração e reflete o caráter regional de desafios comuns enfrentados pelas populações da América do Sul;
9. CELEBRARAM o décimo aniversário do Consenso de Montevidéu sobre População e Desenvolvimento, marco fundamental da região na matéria e roteiro indispensável para continuar avançando em políticas que promovam os direitos da população em um âmbito de desenvolvimento sustentável;
10. EXPRESSARAM a necessidade urgente de definir políticas e iniciativas para garantir alimentos saudáveis, inofensivos, nutritivos e acessíveis, considerando que os nossos países incluem diversas formas de produção e que a transição deve ser justa, sem deixar ninguém para trás. CONSIDERARAM importante fortalecer a Agricultura Familiar e Tradicional, pelo seu alcance social, económico, cultural, ancestral. No contexto das mudanças climáticas, ressaltaram a necessidade de alcançar a segurança alimentar, a redução da pobreza, o direito à alimentação adequada e a gestão integral dos recursos naturais pelos Estados, e reafirmaram que o Planeta Terra e os seus ecossistemas são a nossa casa comum e a “Mãe Terra” é uma expressão usada em várias regiões;
11. SAUDARAM a adoção da Declaração dos Presidentes do MERCOSUL sobre a Democracia e a Integridade da Informação em Ambientes Digitais, por meio da qual reafirmaram a importância da cooperação internacional para o enfrentamento dos desafios da desinformação e do discurso de ódio em ambientes digitais, e comprometeram-se a compartilhar boas práticas e informações entre nossos países e com outros Estados e organizações internacionais, visando à construção de ambientes digitais seguros e confiáveis, alinhados com nossos valores democráticos;
12. CELEBRARAM a assinatura de Memorando de Entendimento do MERCOSUL com a Organização dos Estados lbero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) e reiteraram o compromisso em seguir aprofundando a cooperação entres ambos;
13. PARABENIZARAM a assinatura de Memorando de Entendimento do MERCOSUL com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e reiteraram o compromisso em seguir fortalecendo a articulação entre as duas instituições, com foco em temas de cooperação, assim como estreitar as relações da Comunidade com os demais Estados Partes do MERCOSUL que também são Observadores Associados da CPLP, a saber, Argentina, Paraguai e Uruguai;
14. SAUDARAM a Campanha MERCOSUL Sem Racismo e a Declaração dos Ministros da Cultura do MERCOSUL pela Promoção da Igualdade Racial na região, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades para todos e superar as desigualdades étnico-raciais nos Estados Partes e Associados do MERCOSUL;
15. DESTACARAM a realização da terceira edição do Mercado das Indústrias Criativas do Brasil (MICBR 2023) e da quarta edição do Mercado das Indústrias Culturais do Sul (MICSUL 2024), bem como de todos os eventos de mercado realizados na região, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas;
16. FELICITARAM o trabalho da XLI Reunião Especializada de Autoridades Cinematográficas e Audiovisuais do MERCOSUL (RECAM), que concluiu as negociações do texto do Acordo de Coprodução Cinematográfico e Audiovisual do MERCOSUL, considerando que a atividade cinematográfica e audiovisual contribui para o desenvolvimento cultural e econômico da região e de sua identidade;
17. RESSALTARAM os avanços institucionais no desenho de políticas e sistemas nacionais de cuidado e a importância de reconhecer o cuidado como um direito humano universal, sendo este o direito a ser cuidado, a cuidar a ao autocuidado. Nesse sentido, destacaram os avanços promovidos pela XLII Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social por meio da realização do I Seminário Mercosul sobre Políticas e Sistemas de Cuidados, ocorrido no dia 8 de novembro, com participação ativa de especialistas dos Estados Partes e Associados, e da proposta de estabelecimento de uma Comissão Técnica de Cuidados, que trabalhará em coordenação com RMAAM, RAADH, RAFRO, ISM e IPPDH na difusão de lições e práticas no desenho das políticas e sistemas de cuidado nos países da região com a perspectiva de avançar na conformação de uma conferência interministerial de cuidados;
18. DESTACARAM a oportunidade de uma participação cada vez mais reforçada dos Estados Associados do MERCOSUL nas reuniões e foros do MERCOSUL Social, reconhecendo a similaridade das questões enfrentadas e os ganhos potenciais na colaboração mais ampla;
19. REAFIRMARAM seu compromisso com a democracia, a promoção e a proteção dos direitos humanos, o combate às desigualdades socioeconômicas e às múltiplas formas de discriminação, o desenvolvimento sustentável e a valorização da participação social no processo de integração;
20. CELEBRARAM os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e, como forma de fortalecer nossas democracias, reiteramos nosso compromisso de continuar com as discussões sobre os desafios atuais em matéria de direitos humanos, incluídos a prevenção e a erradicação da desinformação e do discurso de ódio;
21. RECONHECERAM que as múltiplas formas e manifestações da violência baseadas em razões de gênero e exercidas no marco de relações desiguais de poder e discriminatórias, incluída a misoginia e a violência política, constituem graves violações de direitos humanos de todas as mulheres em diversas situações e condições, conforme a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) e outros instrumentos de direito internacional dos direitos humanos firmados pelos Estados Partes e Associados;
22. REAFIRMARAM, por isso, o seu compromisso em desenvolver ações para a promoção do direito de participação política de todas as mulheres, em todos os espaços de poder e de tomada de decisão, bem como em implementar ações de enfrentamento às violências de gênero, sob as mais diversas formas, incluídas as de natureza política, psicológica, sexual, simbólica, digital, econômica, física e, a mais extrema de todas: o feminicídio;
23. COMPROMETERAM-SE, ainda, a fortalecer e elevar as institucionalidades e as políticas públicas de igualdade de gênero, consolidando suas estruturas e parcerias com as demais instâncias de Estado, em conformidade com o princípio da não-regressão;
24. ACORDARAM, igualmente, promover a igualdade laboral e remuneratória entre os gêneros, assim como uma divisão igualitária dos trabalhos domésticos e de cuidados. Em consonância com as necessidades de desenvolvimento sustentável de cada país, comprometeram-se, por fim, a garantir os direitos e a promover a autonomia de todas as mulheres, combatendo as desigualdades sociais e, em especial, a fome e a pobreza;
25. FELICITARAM o trabalho da XVIII Reunião de Autoridades sobre Povos Indígenas do MERCOSUL (RAPIM), e congratularam os resultados das discussões sobre a Década Internacional das Línguas Indígenas, instando a elaborar diretrizes para um plano regional de políticas específicas para proteção e revitalização das línguas indígenas no bloco;
26. CONSIDERARAM que devem ser repudiadas as práticas que reafirmam os ideais de superioridade racial e todo e qualquer discurso de ódio e reafirmaram o compromisso com a Declaração e o Plano de Ação de Durban e o apoio das ações da luta contra o racismo e a promoção da igualdade racial no que tange à memória e reparação, e medidas de prevenção, educação e proteção, bem como defenderam a promoção de uma cultura de paz;
27. DESTACARAM a importância de que todos os países do MERCOSUL possam contar com ferramentas nacionais adequadas de construção de dados educacionais de natureza aberta com vistas a informar as decisões de políticas públicas neste tema. Concordam com o compromisso coletivo de harmonizar estudos e avaliações sempre que possível, contando com apoio mútuo e promovendo a participação social desde o estágio de formulação de políticas educacionais. Sublinharam, nesse contexto, o papel dos mecanismos do MERCOSUL de reconhecimentos de estudos e títulos, em todos os níveis, para o incremento da integração regional. Finalmente, convidam o setor educacional do MERCOSUL a aprofundar iniciativas coletivas dos Estados Parte nas áreas de alfabetização, digitalização e capacitação de profissionais da educação;
28. ENFATIZARAM a relevância da cooperação, visão integrada e ação coletiva para fazer frente aos desafios políticos, sociais, econômicos e ambientais do MERCOSUL, em particular aqueles relacionados à erradicação da pobreza e da fome, à crise climática, à perda da biodiversidade, à degradação do solo e à desertificação, à poluição e à segurança hídrica. Adicionalmente, renovaram seu empenho em continuar a promover o desenvolvimento sustentável, conjugando crescimento econômico, inclusão social e proteção ambiental em linha com seus compromissos internacionais. Reconheceram a relevância de aprofundar o diálogo regional para enfrentar de maneira coordenada os desafios da crise climática e da transição ecológica, enfatizando a necessidade de promover vias para transições ecológicas e sustentáveis justas e identificar instrumentos e fontes de financiamento novos e adicionais;
29. RESSALTARAM a importância de os países da região aumentarem sua competitividade nos mercados internacionais, baseados em paradigmas sustentáveis, resilientes e equitativos, e levando em consideração, nas suas estratégias de desenvolvimento de médio e longo prazo, os aspectos ambiental, social e econômico, inclusive fomentando oportunidades de geração de emprego e renda sustentáveis e promovendo a inovação de tecnologias para a sustentabilidade das cadeias produtivas. No mesmo sentido, afirmaram que um acesso mais amplo e facilitado de produtos e serviços sustentáveis baseados na biodiversidade aos mercados internacionais sinalizaria apoio a uma estratégia consistente e coerente para transições justas, valorizando o uso sustentável de nossa biodiversidade e oferecendo alternativas de renda a povos indígenas e comunidades locais, entre outros;
30. COMPROMETERAM-SE a explorar possibilidades de cooperação na área de resíduos de baterias de chumbo-ácido, incluindo um roteiro regional para a gestão ambiental de resíduos de baterias de chumbo-ácido no âmbito da Convenção de Basileia e do Plano de Ação do MERCOSUL sobre Substâncias e Produtos Químicos Perigosos 2021-2024, com o objetivo de ter um instrumento que permita movimentos transfronteiriços destes resíduos especiais com rastreabilidade e sob a abordagem da economia circular em função das condições de gestão de resíduos e das capacidades industriais próprias de cada país;
31. MANIFESTARAM sua satisfação com os progressos alcançados na cooperação em gestão integral de riscos de desastres com a elaboração e disseminação das diretrizes comunitárias de coordenação em assistência humanitária; com as primeiras atuações conjuntas dos serviços hidrometeorológicos dos Estados Partes; e com intercâmbio de informações e alertas para ampliar as capacidades para a prevenção e preparação face ao risco de desastres, assim como para a adaptação à Mudança do Clima e a implementação do Marco de Sendai na sub-região. Da mesma forma, é necessário incluir como prioridade a gestão inclusiva do risco de catástrofes e a implementação de Sistemas de Alerta Precoce Multi-Ameaças e a sua integração a nível regional;
32. ACOMPANHARAM com interesse as negociações, em curso, sobre um instrumento de cooperação em gestão integral de riscos e desastres, a ser firmado conjuntamente com a União Europeia, a Comunidade Andina, o Sistema de Integração Centro-Americano, a Comunidade do Caribe e a República do Chile;
33. ENFATIZARAM o compromisso com o acesso universal, equitativo e integral à saúde e sublinharam a importância de ações concertadas para fortalecer as capacidades nacionais e regionais de produção de insumos, medicamentos, vacinas e outras tecnologias da saúde na busca da autossuficiência regional. CELEBRARAM, nesse contexto, a realização do primeiro “Curso de Produção e Desenvolvimento de Vacinas para Estados Partes e Associados do MERCOSUL”;
34. RECONHECERAM a importância de uma atuação proativa e coordenada dos Estados Partes e Estados Associados do MERCOSUL nos âmbitos multilaterais da saúde, baseada em uma visão comum de promoção da equidade, da solidariedade e do acesso integral à saúde. DESTACARAM a coordenação nas negociações em andamento no âmbito do Órgão Intergovernamental de Negociação da OMS (INB) para elaborar um instrumento internacional sobre a prevenção, a preparação e a resposta às pandemias, bem como no Grupo de Trabalho sobre Emendas ao Regulamento Sanitário Internacional (WGIHR);
35. RESSALTARAM a importância de coordenar ações de vigilância em saúde e, nesse contexto, celebraram o lançamento do primeiro Boletim Epidemiológico do MERCOSUL, que tem como objetivo compartilhar informação epidemiológica sobre doenças e eventos relevantes para a saúde pública entre os Estados Partes do MERCOSUL, para respaldar estratégias de ações integradas;
36. ENFATIZARAM a disposição de aprofundar as ações de cooperação em saúde na fronteira e celebraram os resultados do projeto “Promovendo Fronteiras Saudáveis e Seguras do MERCOSUL”, realizado com a Organização Panamericana da Saúde OPAS/OMS, que permitiu avançar em atividades conjuntas de vigilância epidemiológica, vacinação na fronteira, estabelecimento de redes de urgência e emergência e elaboração de um plano de contingência para a preparação e a resposta a emergências de saúde pública;
37. RECONHECERAM a importância de uma ação concertada entre os Estados Partes na implementação do Plano Operacional da Estratégia MERCOSUL sobre Mudança do Clima e Saúde, especialmente ações para adaptar os sistemas nacionais de saúde, aos efeitos da mudança do clima, com ênfase na vulnerabilidade, riscos e resiliência dos sistemas, bem como na coordenação na participação na 28ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP28), em Dubai;
38. ENFATIZARAM a importância da transmissão eletrônica dos pedidos de cooperação jurídica internacional, a fim de promover celeridade e segurança ao processo de tramitação, e declararam que empreenderão esforços para alcançar alinhamento regional nas negociações em andamento da Convenção Internacional Abrangente das Nações Unidas sobre Combate ao Uso de Tecnologias da Informação e Comunicação para Fins Criminais;
39. CELEBRARAM o centenário da INTERPOL e, ao destacarem a importância de ampliar a diversidade e representatividade em seus processos decisórios, declararam apoio ao candidato brasileiro, Delegado da Polícia Federal Valdecy Urquiza, ao cargo de Secretário-Geral da INTERPOL, em eleição a realizar-se em 2024;
40. REAFIRMARAM seu compromisso com uma abordagem dos Problemas Mundiais Associados às Drogas equilibrada, integral e articulada, com estratégias diferenciadas em dois aspectos: por um lado, estratégias de prevenção, atenção e acompanhamento de pessoas que atravessam problemas de consumo e, por outro lado, a abordagem do tráfico ilícito de drogas e seus delitos conexos, a partir da desarticulação e do prejuízo econômico de organizações criminais transnacionais. Tudo isso com um enfoque étnico, racial, de gênero, de Direitos Humanos e de preservação ambiental, que promova o desenvolvimento sustentável e a justiça social em comunidades, territórios, pessoas e ecossistemas vulneráveis afetados, por meio da promoção e fortalecimento de políticas públicas acessíveis, em articulação com organizações públicas e sociedade civil;
41. CONSIDERARAM prioritárias a independência, autonomia funcional e financeira e o fortalecimento dos Sistemas de Defensoria Pública Oficial com o propósito de garantir o efetivo acesso à justiça para as pessoas em situação de vulnerabilidade, e celebraram a realização da Exposição CASA, na sede do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL, em Buenos Aires, que abordou a temática de gênero na migração e refúgio no Brasil. A exposição foi promovida pela Defensoria Pública da União do Brasil, com o apoio institucional da REDPO, e parceiros com o objetivo de promover reflexões críticas sobre temas relevantes que afligem a sociedade brasileira e exigem a defesa da dignidade no exercício da cidadania;
42. RECONHECERAM a importância da Reunião Especializada de Agricultura Familiar (REAF) como foro especializado em políticas públicas para apoiar a agricultura familiar, bem como seu papel no diálogo político entre as organizações de representação da agricultura familiar e os Governos para o desenho de políticas públicas que contribuem para a segurança alimentar e o combate às desigualdades, gerando mecanismos que apoiam a promoção dos sistemas agroalimentares sustentáveis, o cuidado dos biomas da região, e impulsionam o enfrentamento da crise climática, e considerando o marco da Década das Nações Unidas da Agricultura Familiar (DNUAF 2019-2028);
43. EXORTARAM os Estados Partes e Associados a seguirem implementando o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, no intuito de promover, fortalecer e aprofundar o processo de integração, assim como os fraternais vínculos existentes entre eles, para o que recomendam a harmonização dos critérios de aplicação entre os diferentes países;
44. REAFIRMARAM seu compromisso com uma migração segura, ordenada e regular, em respeito aos direitos humanos dos migrantes, independentemente de seu status migratório e sob os princípios de solidariedade e responsabilidade compartilhada, e expressaram a necessidade de continuar a luta contra os delitos de tráfico de pessoas e tráfico ilícito de migrantes e atender as causas estruturais e os desafios multidimensionais da migração com uma perspectiva humanitária e de cooperação regional e internacional, promovendo a coesão social e buscando a integração das pessoas migrantes, bem como a assistência às comunidades de acolhida, fortalecendo ao mesmo tempo, o acesso ao trabalho digno, a educação de qualidade, o direito à saúde e a criação de oportunidades, reconhecendo a contribuição dos migrantes ao desenvolvimento;
45. REITERARAM seu compromisso para alcançar uma integração fronteiriça que priorize as necessidades das populações que habitam as fronteiras compartilhadas pelos Estados Partes e promova o desenvolvimento de economias regionais a fim de que as localidades fronteiriças realizem todo seu potencial e se alcance uma integração regional mais ampla entre os Estados Partes do MERCOSUL. Nesse sentido, destacaram a realização da Mesa Redonda sobre Oportunidades e Desafios da Integração Fronteiriça, realizada no dia 18 de outubro, com participação ativa de especialistas dos Estados Partes e Associados;
46. SUBLINHARAM a importância de que os benefícios da integração regional alcancem e possam ser desfrutados pelos cidadãos e cidadãs das zonas fronteiriças e, nesse contexto, coincidiram na necessidade de avançar com os trâmites internos de aprovação legislativa e promulgação do Acordo de Localidades Fronteiriças Vinculadas do MERCOSUL. Recordaram, ainda, que esse Acordo é um instrumento importante para facilitar a circulação vicinal e possibilitar à população das localidades fronteiriças vinculadas o acesso a benefícios nas áreas de educação, trabalho, saúde, transporte e comércio de bens de subsistência, entre outros;
47. SAUDARAM a realização do Diálogo sobre Política Externa Feminista, no dia 10 de novembro, em Santiago, Chile, e os resultados deste diálogo, que permitiram tornar visível que a igualdade de gênero e os direitos de todas as mulheres são elementos essenciais na política externa de um país. Da mesma forma, agradeceram ao Chile a hospitalidade proporcionada ao sediar este encontro e esperam que, no futuro, mais Estados Associados possam sediar eventos de interesse para o MERCOSUL;
48. RECONHECERAM a importância de continuar com os esforços da implementação da agenda Mulher, Paz e Segurança e destacaram as contribuições da Rede de Mediadoras do Cone Sul, ferramenta imprescindível para avançar nesta temática. ESTIMULARAM a participação ativa dos países do MERCOSUL nas diferentes instâncias que abordam a questão, com o objetivo de destacar o impacto desproporcional dos conflitos sobre as mulheres, meninas e meninos e de dar visibilidade e fortalecer o papel das mulheres na tomada de decisão, na resolução de conflitos e na manutenção da paz;
49. OBSERVARAM o aumento das tensões geopolíticas e a crescente rivalidade entre as grandes potências e expressaram preocupação de que esse cenário possa minar a ordem internacional multipolar. Enfatizaram a urgência de retomar a busca pela paz e segurança internacionais por meio do diálogo e ressaltaram a necessidade de criar espaços de cooperação, em vez de aprofundar antagonismos que não conduzem à paz e ao desenvolvimento;
50. SUBLINHARAM a importância de respeitar a proeminência do direito internacional, inclusive do direito internacional humanitário e dos direitos humanos, e a adesão a todos os princípios da Carta das Nações Unidas, enfatizando a obrigação internacional de respeitar a soberania dos Estados e sua integridade territorial. Nesse sentido, afirmaram que a negociação e a diplomacia são as melhores soluções para os conflitos e sempre preferíveis para garantir a paz e a segurança internacionais;
51. RATIFICARAM o seu firme compromisso com o desarmamento nuclear geral e completo e a não-proliferação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e o Direito Internacional. Neste sentido, destacaram particularmente o caráter da América Latina e do Caribe como zona de paz e como a primeira zona livre de armas nucleares numa região densamente povoada do planeta, em virtude do Tratado de Tlatelolco para a Proibição de Armas Nucleares na América Latina e Caribe;
52. CELEBRARAM os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração dos Direitos e Deveres do Homem, no âmbito da OEA e os 30 anos da Declaração e Programa de Ação de Viena e REITERARAM a universalidade, indivisibilidade, interdependência e inter-relacionamento dos direitos humanos, bem como seu compromisso com o fortalecimento do Conselho de Direitos Humanos, principal órgão das Nações Unidas para o tratamento multilateral dos Direitos Humanos;
53. AFIRMARAM seu compromisso com o fortalecimento do multilateralismo e expressaram a importância de aprofundar os esforços intergovernamentais para impulsionar a necessária e urgente reforma do Conselho de Segurança com vistas a transformá-lo em um órgão mais representativo, legítimo e eficaz;
54. REAFIRMARAM a necessidade do fortalecimento do sistema multilateral de comércio baseado em regras, aberto, transparente, previsível, inclusivo justo e não discriminatório, equitativo no marco da OMC, assim como uma liberalização do comércio significativa, que assegure o acesso a mercados e promova a segurança alimentar global, por meio da redução de barreiras comerciais, subvenções distorcidas e outras restrições encobertas ao comércio no setor agropecuário, e renovaram seu compromisso com os termos da Declaração sobre a reforma das regras multilaterais do comércio agropecuário, adotada por países da região da América Latina por ocasião da 12ª Conferência Ministerial da OMC sobre a Reforma das Regras Multilaterais do Comércio Agropecuário, e comprometeram-se a continuar trabalhando nesse âmbito para a postergada reforma das regras comerciais agrícolas, de acordo com Artigo 20 do Acordo sobre Agricultura, com vistas à 13° Conferência Ministerial da OMC em fevereiro de 2024;
55. MANIFESTARAM apoio à renovação da Década Internacional dos Afrodescendentes e às negociações da declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos afrodescendentes;
56. RECONHECERAM a importância do direito de todos os Povos Indígenas á autodeterminação nos termos da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, em virtude da qual determinam livremente sua condição;
57. REAFIRMARAM os termos da Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e da República do Chile, assinada em 25 de junho de 1996 em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaração sobre as Malvinas, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à Questão das Ilhas Malvinas;
58. DESTACARAM que a adoção de medidas unilaterais, incluindo a exploração e aproveitamento de recursos naturais renováveis e não renováveis da área em controvérsia, não é compatível com o acordado nas Nações Unidas, e reconheceram o direito que assiste à República Argentina de promover ações legais, com pleno respeito ao Direito Internacional, contra as atividades não autorizadas na referida área;
59. REITERARAM o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul, Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes alcance o quanto antes uma solução, em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as declarações da Organização dos Estados Americanos e outros foros regionais e multilaterais;
60. AGRADECERAM a Presidência Pro Tempore pela realização de nova gestão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para solicitar-lhe que renove os esforços no cumprimento da missão de bons ofícios encomendada pela Assembleia Geral mediante sucessivas resoluções, a fim de retomar as negociações tendentes a encontrar, na maior brevidade, uma solução pacífica à referida disputa, e informe sobre os avanços produzidos no cumprimento de sua missão. Da mesma forma, solicitaram à próxima Presidência Pro Tempore que dê seguimento a essas gestões;
61. MANIFESTARAM a necessidade de redobrar esforços para combater os desafios ambientais da atualidade, e reiteraram seu compromisso em trabalhar de maneira construtiva e colaborativa nos processos multilaterais que buscam dar resposta urgente e consensual a problemas como, entre outros, a mudança do clima, a perda de biodiversidade e a poluição, com especial relevância na contaminação por plásticos. Nesse sentido, reconheceram a necessidade de atuar sem dilações para abordar de maneira concreta essas questões, conforme os princípios da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e o princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e capacidades respectivas a fim de desenvolver soluções sustentáveis, ambiciosas, viáveis e duradouras, com uma perspectiva integral e de direitos humanos, adaptada às necessidades de desenvolvimento específicas de nossos países;
62. DESTACARAM que, em conformidade com as Convenções do Rio, a provisão de financiamento dos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento e a criação de capacidades, cooperação científica e técnica e transferência de tecnologia em condições preferenciais e concessionais são elementos essenciais para alcançar os objetivos estabelecidos nos acordos em matéria ambiental e seus protocolos respectivos;
63. REAFIRMARAM seu compromisso com a implementação completa e efetiva da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e suas 17 metas em suas três dimensões: econômica, social e ambiental, de maneira equilibrada e integrada mediante a mobilização dos meios necessários; e levando em conta as diferentes realidades, capacidades e níveis de desenvolvimento de cada um e respeitando suas políticas e prioridades nacionais. Ressaltaram que a Cúpula dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova York em 18 e 19 de setembro de 2023, contou com a presença de mais de 80 Chefes de Estado e representou a renovação do compromisso internacional com a implementação completa e efetiva dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
64. REITERARAM seu compromisso com a implementação do Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal, adotado em dezembro de 2022, no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica, e exortaram a comunidade internacional a fornecer o financiamento necessário para atingir objetivos e metas estabelecidos naquele instrumento, em particular por meio do aumento do fluxo de recursos financeiros de países desenvolvidos para países em desenvolvimento;
65. CELEBRARAM a recente adoção do Acordo sobre a Conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha nas zonas situadas fora das jurisdições nacionais (BBNJ), e reconheceram o interesse do Chile, que se ofereceu para sediar a futura Secretaria do Acordo;
66. ENFATIZARAM a necessidade de que o futuro instrumento internacional juridicamente vinculante para eliminação da poluição por plásticos, inclusive no meio marinho, esteja alinhado a princípios do desenvolvimento sustentável, aborde o ciclo de vida completo do plástico, confira especial atenção à contribuição dos catadores na cadeia de reciclagem dos plásticos e conte com provisão de meios robustos de implementação, compatíveis com as obrigações a serem adotadas;
67. FELICITARAM a candidatura do Brasil para ser sede da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-30), em 2025, a celebrar-se na cidade de Belém do Pará;
68. DESTACARAM a necessidade de consolidar a integração regional por meio de serviços de transporte eficientes e adequados às necessidades atuais de desenvolvimento econômico, industrial e comercial;
69. RESSALTARAM o compromisso de fortalecer o sistema da Hidrovia Paraguai-Paraná como mecanismo fundamental para a concertação entre os países da Bacia do Prata e fator indispensável de integração física e econômica da região que facilite a navegação e o transporte comercial, fluvial longitudinal, mediante normas comuns plasmadas no Acordo de Santa Cruz de la Sierra de 1992, estabelecidas para favorecer o desenvolvimento, modernização e eficiência das dessas operações, assim como para facilitar e permitir o acesso em condições competitivas aos mercados de ultramar;
70. RECONHECERAM a necessidade de plena implementação do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC para combater os elevados custos comerciais enfrentados pelos países em desenvolvimento sem litoral e para promover o acesso ao mar e do mar, desimpedido, eficiente e eficaz em custos, com base na liberdade de trânsito e outros princípios relacionados, de acordo com as regras aplicáveis do direito internacional;
71. SALIENTARAM a importância de abordar, de acordo com as normas aplicáveis do direito internacional, incluindo os convênios regionais, as necessidades e desafios especiais de desenvolvimento dos países em desenvolvimento sem litoral, em conformidade com o disposto no Programa de Ação de Viena, e TOMARAM NOTA do “Llamado de Acción de Asunción” como resultado da Reunião Regional de Alto Nível da América Latina para a revisão do Programa de Ação de Viena para os países em Desenvolvimento sem Litoral para a década 2014-2024, realizada em Assunção, República do Paraguai, nos dias 27 e 28 de julho de 2023, tendo em vista a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Países em Desenvolvimento sem Litoral, a ser realizada em Kigali, Ruanda, em 2024;
72. DESTACARAM, com especial atenção, a disposição de reduzir a elevada participação do modal rodoviário na movimentação de carga, por meio do uso mais intensivo dos modais ferroviário, hidroviário e aéreo. Ademais, enfatizaram a relevância dos Corredores Bioceânicos como forma de assegurar ganhos de competitividade, aprofundar a integração dos territórios e gerar novos fluxos de comércio e investimentos. Nesse sentido, acordaram avançar na construção de Áreas de Controle Integrado nas nossas fronteiras e vincular os sistemas logísticos nacionais, de modo a oferecer aos operadores comerciais um trânsito fronteiriço ágil, moderno e mais eficiente de carga;
73. ASSINALARAM que, no contexto do avanço das obras do Corredor Rodoviário Bioceânico e sua conclusão para 2025, conviria examinar a possibilidade de alinhar as regras fitossanitárias para alguns produtos de interesse mútuo, adotando, para tal propósito, medidas de alcance exclusivo para este Corredor;
74. RECONHECERAM a importância e a necessidade de trabalhar para uma gestão sustentável e eficaz dos recursos hídricos transfronteiriços que inclua, entre outras medidas, boas práticas comuns e ações de adaptação às alterações climáticas, incluindo resposta rápida e antecipada a condições meteorológicas extremas, bem como medidas relacionadas aos ecossistemas vinculados;
75. REAFIRMARAM seu compromisso em fortalecer as aproximações entre o MERCOSUL e a Comunidade Andina, conducentes a uma articulação, complementação e convergência entre ambos os blocos nos âmbitos de ação de interesse mútuo. Da mesma forma, reiteraram sua disposição de continuar trabalhando na implementação do Plano de Ação de Puerto Vallarta, com o objetivo de aproximar o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico e avançar no propósito comum de aprofundar a integração regional;
76. INSTARAM os Estados Partes e os Estados Associados a promoverem um mecanismo ágil para fortalecer a Cooperação Sul-Sul e a Cooperação Triangular, com o objetivo de fortalecer as capacidades institucionais na execução das políticas públicas em setores priorizados como são o comércio, a agroindústria, a agenda digital, os direitos humanos, a ciência e a tecnologia, a mudança do clima, o manejo integral e sustentável de bosques, entre outros; aproveitando a modalidade de cooperação extra MERCOSUL, que facilita a vinculação de múltiplos atores como outros organismos regionais como a Comunidade Andina – CAN;
77. REITERARAM seu compromisso com a prevenção, a sanção, a erradicação e com a luta contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionados; assim como a necessidade de continuar fortalecendo a cooperação bilateral e regional com o propósito de implementar políticas, estratégias e programas comuns para fomentar o intercâmbio de informação e boas práticas com respeito à prevenção da violência pelo uso de armas de fogo, com vistas à redução da taxa de mortalidade em geral, tendo em conta a perspectiva de gênero, bem como a implementação do Código de Correspondência Regional sobre Armas do MERCOSUL;
78. RECONHECERAM a importância de incrementar a produção e o uso de energias renováveis e acelerar a transição energética de maneira sustentável, justa, equitativa e inclusiva, contribuindo para a segurança energética dos países da região; levando em conta as diferentes realidades, capacidades e níveis de desenvolvimento de cada um e respeitando suas políticas e prioridades nacionais;
79. SAUDARAM o interesse da República da Colômbia em aderir ao “Acordo sobre Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção para Mulheres em Situação de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados”, adotado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022″, uma vez aberto à adesão de Estados Associados;
80. EXPRESSARAM seu reconhecimento ao trabalho e ao esforço realizado pelo Brasil durante o exercício da Presidência Pro Tempore do MERCOSUL e agradeceram o governo e o povo brasileiros pela organização da LXIII Cúpula de Presidentes do MERCOSUL;
81. SAUDARAM a entrada da Presidência Pro Tempore da República do Paraguai e lhe desejaram sucesso no desempenho dessa função.
